REsp 1830968 - DECISAO

REsp 1830968 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao reconhecer que a constituição definitiva dos créditos ocorreu com a notificação do contribuinte em 12/12/2006 (marco inicial da prescrição), e que a CDA contém os elementos exigidos pela lei, sendo a revisão de fatos e provas inviável no STJ por força da Súmula 7.

Parties
Recorrente: LB MOVEIS SA; Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Taxa De Fiscalização Do Mercado De Valores Mobiliários, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LB MOVEIS SA

Recorrente

Comissão de Valores Mobiliários

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não prescrição quinquenal da execução fiscal (art. 174 do CTN)
  2. 2 Se houve decadência no direito de constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN)
  3. 3 Se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais (art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980 e arts. 202 e 203 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao reconhecer que a constituição definitiva dos créditos ocorreu com a notificação do contribuinte em 12/12/2006 (marco inicial da prescrição), e que a CDA contém os elementos exigidos pela lei, sendo a revisão de fatos e provas inviável no STJ por força da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.