AREsp 2216935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o título de conhecimento não firmou o quantum debeatur, somente a liquidação encerra a fase cognitiva e permite o início do prazo prescricional; ademais, averiguar se a liquidação se deu por simples cálculos aritméticos implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Em Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da ação de execução começa antes da liquidação quando o título judicial não firmou o quantum debeatur
  2. 2 se a liquidação foi efetuada por simples cálculos aritméticos ou demandou instrução probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando o título de conhecimento não firmou o quantum debeatur, somente a liquidação encerra a fase cognitiva e permite o início do prazo prescricional; ademais, averiguar se a liquidação se deu por simples cálculos aritméticos implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno