AREsp 2611754 - DECISAO

AREsp 2611754 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados na origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva: SIMPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SIMPROESEMA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre liquidação de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva ilíquida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados na origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita