HC 945915 - DECISAO

HC 945915 - DECISAO

Inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus porque não foi interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado na origem e porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOÃO LUIZ FERREIRA LESSA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Coação Ilegal, Registro De Candidatura, Competência, Supressão De Instância
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Parties

JOÃO LUIZ FERREIRA LESSA

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão singular de desembargador

Ratio Decidendi

Inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus porque não foi interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado na origem e porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.