AREsp 2654187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição das anuidades de 2012 a 2016
2. 2 Aplicação temporal (não retroatividade) da Lei nº 14.195/2021
3. 3 Início do prazo prescricional em face do atingimento do montante mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de insuficiência na impugnação de ponto fundamental do acórdão recorrido e por conformidade com a fundamentação do Tribunal de origem, que corretamente aplicou a regra de que o termo inicial da prescrição se dá quando a dívida atinge o montante mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 na sua redação vigente à época dos fatos, não sendo possível aplicar a alteração da Lei nº 14.195/2021 retroativamente para afastar a prescrição das anuidades de 2012 a 2016.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicável