REsp 2170943 - DECISAO

REsp 2170943 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve prescrição originária dos créditos referentes a 2002-2006, porque não houve despacho que ordenasse a citação para interromper o prazo prescricional e a execução ajuizada em 2009 permaneceu paralisada por quase dez anos por inércia do exequente; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Originária, Interrupção Da Prescrição Pelo Despacho Que Ordenar a Citação, Inércia Do Exequente, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Originária Interrupção Da Prescrição Pelo Despacho Que Ordenar a Citação Inércia Do Exequente Honorários Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 se o despacho que ordena a citação ocorreu e se interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 inércia do exequente e abandono do feito

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve prescrição originária dos créditos referentes a 2002-2006, porque não houve despacho que ordenasse a citação para interromper o prazo prescricional e a execução ajuizada em 2009 permaneceu paralisada por quase dez anos por inércia do exequente; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.