AREsp 2534403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, as novas teses suscitadas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível e a prescrição, apesar de questão de ordem pública, não foi prequestionada, impedindo seu exame nesta instância.

Parties
Agravante: LUCIANE RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Serasa Limpa Nome, Inovação Recursal, IRDR
Processual Civil Prescrição Prequestionamento Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Serasa Limpa Nome Inovação Recursal IRDR

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Parties

LUCIANE RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública (prescrição)
  3. 3 natureza jurídica da plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, as novas teses suscitadas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível e a prescrição, apesar de questão de ordem pública, não foi prequestionada, impedindo seu exame nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.