REsp 2152827 - DECISAO

REsp 2152827 - DECISAO

A Corte concluiu que, aplicado o regime das Súmulas 229 e 278/STJ, houve suspensão do prazo prescricional entre o requerimento administrativo e a ciência da decisão, mas a soma do período transcorrido entre a data do sinistro e o requerimento administrativo (4 meses e 19 dias) com o período decorrido entre a negativa da seguradora e o ajuizamento da ação (11 meses e 10 dias) ultrapassou o prazo anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e reconhecendo-se a prescrição, tornando a ação improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; ação julgada improcedente por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Suspensão E Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Suspensão E Interrupção Da Prescrição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento do início do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  2. 2 efeito do requerimento administrativo sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação das Súmulas 229 e 278 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, aplicado o regime das Súmulas 229 e 278/STJ, houve suspensão do prazo prescricional entre o requerimento administrativo e a ciência da decisão, mas a soma do período transcorrido entre a data do sinistro e o requerimento administrativo (4 meses e 19 dias) com o período decorrido entre a negativa da seguradora e o ajuizamento da ação (11 meses e 10 dias) ultrapassou o prazo anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e reconhecendo-se a prescrição, tornando a ação improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; ação julgada improcedente por prescrição.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente a demanda por prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/15