REsp 1724294 - DECISAO

REsp 1724294 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na legislação estadual e nas provas, reconheceu a legitimidade passiva da CTEEP e da Fundação CESP, matéria que demanda interpretação de direito local e reexame de provas, o que é vedado ao STJ (Súmulas 280/STF e 7/STJ); assim, não há fundamento para reforma na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Ré: Fundação Cesp - Funcesp; Autores: Autores da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições De Previdência Complementar, Legitimidade Passiva, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf), Interpretação De Legislação Estadual
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Restituição De Contribuições De Previdência Complementar Legitimidade Passiva Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf) Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Agravante/recorrente

Fundação Cesp - Funcesp

Ré

Autores da ação

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a CTEEP possui legitimidade para responder regressivamente pela restituição de contribuições descontadas para custeio de complementação de aposentadoria
  2. 2 incidência de prazo prescricional aplicável às parcelas descontadas (trienal, quinquenal ou vintenária)
  3. 3 natureza jurídica do benefício de complementação de aposentadoria (origem em leis estaduais versus plano de previdência privada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na legislação estadual e nas provas, reconheceu a legitimidade passiva da CTEEP e da Fundação CESP, matéria que demanda interpretação de direito local e reexame de provas, o que é vedado ao STJ (Súmulas 280/STF e 7/STJ); assim, não há fundamento para reforma na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.