REsp 2164706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao termo inicial da prescrição, hipótese vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: ASCENCAO CLARET FERREIRA SALGADO; Recorrido: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, PASEP, Actio Nata, Tema Repetitivo 1150, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição PASEP Actio Nata Tema Repetitivo 1150 Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASCENCAO CLARET FERREIRA SALGADO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição na pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP
2 aplicação do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ
3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis