REsp 1724294 - DECISAO

REsp 1724294 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, com base na legislação estadual e nas provas apreciadas pelas instâncias de origem, a complementação tem origem em leis estaduais financiadas pelo Tesouro Estadual e a Fundação CESP teve participação nos descontos, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo; por envolver interpretação de lei local e análise fático-probatória, a matéria é incabível de reexame nesta Corte em face das Súmulas 280/STF, 7/STJ e precedentes, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravados/recorridos: autores da ação; Litisconsórcio Passivo: Companhia Energética de São Paulo - CESP (sucedida pela CETEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Restituição De Contribuições De Previdência Complementar, Aplicação De Súmulas, Direito Local
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Legitimidade Passiva Restituição De Contribuições De Previdência Complementar Aplicação De Súmulas Direito Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente/agravante

autores da ação

Agravados/recorridos

Companhia Energética de São Paulo - CESP (sucedida pela CETEEP)

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fundação CESP para responder regressivamente pela restituição das contribuições
  2. 2 prazo prescricional aplicável às parcelas de contribuição
  3. 3 destinação das contribuições descontadas (fundos administrados pela Fundação CESP ou pela CTEEP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, com base na legislação estadual e nas provas apreciadas pelas instâncias de origem, a complementação tem origem em leis estaduais financiadas pelo Tesouro Estadual e a Fundação CESP teve participação nos descontos, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo; por envolver interpretação de lei local e análise fático-probatória, a matéria é incabível de reexame nesta Corte em face das Súmulas 280/STF, 7/STJ e precedentes, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.