REsp 1724294 - DECISAO

REsp 1724294 - DECISAO

Por entender que a pretensão de restituição de contribuições destinadas a plano de previdência complementar se funda em relação com causa jurídica (hipótese de responsabilidade contratual), aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art.205 do CC/2002 e não o disposto no art.206, §3º, V, nem automaticamente o quinquenal das Súmulas 291/427; assim, reconheceu-se prescrição parcial nos termos explicitados, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrentes: Analdo Batista de Queiroz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer prescrição parcial nos termos explicitados
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Súmulas Do STJ, Regra De Transição Entre Códigos Civis
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Prescrição Restituição De Contribuições Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual Súmulas Do STJ Regra De Transição Entre Códigos Civis

Case Brief

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Parties

Analdo Batista de Queiroz e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas para plano de previdência complementar
  2. 2 Se a pretensão configura responsabilidade contratual ou enriquecimento sem causa (extracontratual)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 205 e 206, §3º, V, do CC/2002 e das Súmulas 291, 427 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a pretensão de restituição de contribuições destinadas a plano de previdência complementar se funda em relação com causa jurídica (hipótese de responsabilidade contratual), aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art.205 do CC/2002 e não o disposto no art.206, §3º, V, nem automaticamente o quinquenal das Súmulas 291/427; assim, reconheceu-se prescrição parcial nos termos explicitados, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer prescrição parcial nos termos explicitados

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição parcial nos termos explicitados.
  • Intimem-se.