AREsp 2617380 - DECISAO

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Houve omissão relevante não sanada pelo Tribunal a quo/Tribunal de origem quanto à apreciação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição suscitadas nos aclaratórios; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas.

Parties
Autor: EXPRESSO VALONIA LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Provido No Stj, Com Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Causas Suspensivas E Interruptivas Da Prescrição, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão Judicial, Jura Novit Curia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Causas Suspensivas E Interruptivas Da Prescrição Inovação Recursal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

EXPRESSO VALONIA LTDA

Autor

MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Provido No Stj, Com Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se a Corte de origem omitiu-se ao não apreciar causas suspensivas/interruptivas da prescrição alegadas em embargos de declaração
  2. 2 se há inovação recursal que impede apreciação de matéria suscitada apenas na apelação
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais diante de quebras de valor da causa e regras do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante não sanada pelo Tribunal a quo/Tribunal de origem quanto à apreciação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição suscitadas nos aclaratórios; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.