REsp 2022072 - DECISAO

REsp 2022072 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questão essencial suscitada (se a prescrição pode ser renovada por atos de terceiros e a contagem do prazo em face de publicações em momentos distintos), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo ser anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supria a omissão.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: FUNDACAO ITAU PARA EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Indevido De Imagem, Omissão Em Acórdão, Incidência Das Súmulas 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Uso Indevido De Imagem Omissão Em Acórdão Incidência Das Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

FUNDACAO ITAU PARA EDUCACAO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 contagem do prazo prescricional na indenização por uso indevido de imagem (art. 206, §3º, V, do CC)
  3. 3 se a conduta de terceiros renova ou impede a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questão essencial suscitada (se a prescrição pode ser renovada por atos de terceiros e a contagem do prazo em face de publicações em momentos distintos), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo ser anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supria a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 213-219, e-STJ.
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 102-106, e-STJ).