REsp 2167829 - DECISAO

REsp 2167829 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, não apreciou especificamente questões jurídicas relevantes suscitadas pela União (inaplicabilidade do Tema 880/STJ por ausência de dependência de fichas financeiras, inexistência de execução desmembrada e coisa julgada), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, anulou‑se o acórdão dos embargos e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos Do Tema 880/stj, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Do Tema 880/stj Embargos De Declaração Custas Processuais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANSEF

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 880/STJ diante da alegada ausência de dependência do fornecimento de fichas financeiras pela União
  2. 2 inexistência de execução desmembrada quanto aos atuais exequentes
  3. 3 alegada existência de coisa julgada quanto aos associados não admitidos no processamento da execução coletiva

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, não apreciou especificamente questões jurídicas relevantes suscitadas pela União (inaplicabilidade do Tema 880/STJ por ausência de dependência de fichas financeiras, inexistência de execução desmembrada e coisa julgada), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por consequência, anulou‑se o acórdão dos embargos e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração