AREsp 2719502 - DECISAO

AREsp 2719502 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há cláusula contratual que desonere a consumidora do pagamento da comissão de corretagem e da taxa SATI, e que documento assinado na data do pagamento demonstra a ciência da compradora de que o preço já deduzia a comissão; portanto, a lesão ao direito ocorreu na data do pagamento, sendo este o termo inicial da prescrição trienal segundo a teoria da actio nata. Não havendo omissão nem ausência de fundamentação suficiente, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/autora: MONICA BAHA DE FREITAS MENEZES; Ré: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Ré: CALÇADA CONSTRUTORA LTDA.; Ré: BRASIL BROKERS; Sucessora Da Ré: ASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Valores (repetição De Indébito), Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Fundamentação Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Teoria Da Actio Nata
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Prescrição Repetição De Valores (repetição De Indébito) Comissão De Corretagem Taxa SATI +3 more

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Parties

MONICA BAHA DE FREITAS MENEZES

Agravante/autora

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Ré

CALÇADA CONSTRUTORA LTDA.

Ré

BRASIL BROKERS

Ré

ASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Sucessora Da Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição trienal para restituição de comissão de corretagem e taxa SATI (data do pagamento ou data da assinatura da escritura)
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de violar os arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 interpretação da cláusula contratual sobre comissão de corretagem e sua repercussão no termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há cláusula contratual que desonere a consumidora do pagamento da comissão de corretagem e da taxa SATI, e que documento assinado na data do pagamento demonstra a ciência da compradora de que o preço já deduzia a comissão; portanto, a lesão ao direito ocorreu na data do pagamento, sendo este o termo inicial da prescrição trienal segundo a teoria da actio nata. Não havendo omissão nem ausência de fundamentação suficiente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Previne-se que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.