AREsp 2660689 - DECISAO

AREsp 2660689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria de mérito (afastando a prescrição em face da definição da legitimidade do exequente e das peculiaridades do caso), eventual reexame de provas seria proibido pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: exequente (aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Servidor Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

exequente (aposentado)

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 legitimidade subjetiva para execução do título
  3. 3 exequibilidade do título e pertinência subjetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria de mérito (afastando a prescrição em face da definição da legitimidade do exequente e das peculiaridades do caso), eventual reexame de provas seria proibido pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.