AREsp 2653156 - DECISAO

AREsp 2653156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese de prescrição suscitada pelo Estado exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pela Corte de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), além de constatar-se que o Tribunal a quo afastou a prescrição com base em prazos e atos processuais concretos, não sendo possível inverter tal conclusão em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS -ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS -ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executiva relativa a diferenças salariais
  2. 2 marco inicial da prescrição para execução individual decorrente de sentença coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese de prescrição suscitada pelo Estado exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pela Corte de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), além de constatar-se que o Tribunal a quo afastou a prescrição com base em prazos e atos processuais concretos, não sendo possível inverter tal conclusão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso haja fixação de honorários advocatícios na instância de origem, majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção.