REsp 2024419 - DECISAO

REsp 2024419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (falta de cotejo analítico e de indicação clara da similitude fática entre os arestos), impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: JOSE DE LA PENA NETO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Citação
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE LA PENA NETO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 eficácia da citação inválida para interromper a prescrição
  3. 3 requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (falta de cotejo analítico e de indicação clara da similitude fática entre os arestos), impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.