AREsp 2624495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC às ações revisionais de contratos bancários e fixa como termo inicial a data da assinatura do contrato; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em 5%, observando o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDVALDO ALVES DE LIMA; Agravada/recorrida: BF FINANCEIRA S/A (BV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição De Indébito, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Repetição De Indébito Ação Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

EDVALDO ALVES DE LIMA

Agravante/recorrente

BF FINANCEIRA S/A (BV)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato de financiamento de veículo
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da assinatura do contrato vs data da última parcela/último contrato)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC às ações revisionais de contratos bancários e fixa como termo inicial a data da assinatura do contrato; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em 5%, observando o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BV, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.