AREsp 2711840 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em fatos e provas, que houve inércia do exequente na promoção das diligências, não sendo a demora imputável exclusivamente ao Judiciário; assim, inaplica-se a Súmula 106 do STJ e mantém-se o reconhecimento da prescrição originária, passível de exame de ofício pelo magistrado, e não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Exequente: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Súmula 106 Do STJ, Art. 174, I Do CTN, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Súmula 106 Do STJ +3 more

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Parties

Município de São João da Barra

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prescrição originária de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em fatos e provas, que houve inércia do exequente na promoção das diligências, não sendo a demora imputável exclusivamente ao Judiciário; assim, inaplica-se a Súmula 106 do STJ e mantém-se o reconhecimento da prescrição originária, passível de exame de ofício pelo magistrado, e não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.