AREsp 2634620 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que o prazo prescricional para a cobrança das anuidades só inicia quando o crédito se torna exequível ao atingir o valor mínimo previsto em lei; tendo o Tribunal de origem decidido nessa conformidade, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, por força do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anuidades De Conselhos Profissionais, Valor Mínimo Para Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Anuidades De Conselhos Profissionais Valor Mínimo Para Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na cobrança de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 e sua alteração pela Lei 14.195/21
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que o prazo prescricional para a cobrança das anuidades só inicia quando o crédito se torna exequível ao atingir o valor mínimo previsto em lei; tendo o Tribunal de origem decidido nessa conformidade, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, por força do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.