REsp 1653875 - DECISAO

REsp 1653875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a imprescritibilidade foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivo em matéria constitucional — competência do Supremo Tribunal Federal — tornando inviável a revisão pelo STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ estabelece que a pretensão de ressarcimento ao erário não decorrente de improbidade administrativa é prescritível em cinco anos, nos termos do art. 21 da Lei n. 4.717/1965.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ANATÓLIO CAMARGOS ARAÚJO; Réu: ESPÓLIO DE WALFREDO FURTADO DOS SANTOS (na pessoa de ANDRÉ LUÍS FURTADO DOS SANTOS, VERA LÚCIA DOS SANTOS FERREIRA, PAULO SÉRGIO FURTADO DOS SANTOS, CÁSSIO HUMBERTO FURTADO DOS SANTOS E FABIANA FURTADO DOS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Preclusão Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Competência Do Supremo Tribunal Federal Preclusão Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ANATÓLIO CAMARGOS ARAÚJO

Réu

ESPÓLIO DE WALFREDO FURTADO DOS SANTOS (na pessoa de ANDRÉ LUÍS FURTADO DOS SANTOS, VERA LÚCIA DOS SANTOS FERREIRA, PAULO SÉRGIO FURTADO DOS SANTOS, CÁSSIO HUMBERTO FURTADO DOS SANTOS E FABIANA FURTADO DOS SANTOS)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato anterior à CF/88 e não decorrente de improbidade administrativa
  2. 2 Imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF e seu alcance
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão de instância ordinária se funda exclusivamente em questão constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a imprescritibilidade foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento exclusivo em matéria constitucional — competência do Supremo Tribunal Federal — tornando inviável a revisão pelo STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ estabelece que a pretensão de ressarcimento ao erário não decorrente de improbidade administrativa é prescritível em cinco anos, nos termos do art. 21 da Lei n. 4.717/1965.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.