AREsp 2609404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ), razão pela qual não se superou o juízo de admissibilidade; aplicou‑se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: EDSON RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tortura, Roubo, Apropriação Indébita, Direção Sob Influência De Álcool
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Parties

EDSON RIBEIRO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 182/STJ)
  3. 3 omissões alegadas quanto à prova e à dosimetria (art. 382 CPP e art. 65, III, "a", CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ), razão pela qual não se superou o juízo de admissibilidade; aplicou‑se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se