REsp 2155036 - DECISAO

REsp 2155036 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, com aplicação da Súmula 284/STF; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º; observar-se-á a regra do art.98, §3º, CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Dano Moral Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade na manutenção do nome em plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita
  2. 2 deficiência na fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, com aplicação da Súmula 284/STF; majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º; observar-se-á a regra do art.98, §3º, CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.