AREsp 2596004 - DECISAO

AREsp 2596004 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que pretensões de reparação de perdas e danos vinculadas a inadimplemento contratual são regidas pelo prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; reformar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Reparação De Danos, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Reparação De Danos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em ação de reparação de danos fundada em relação contratual
  2. 2 possibilidade de se caracterizar a pretensão como de responsabilidade extracontratual sujeita ao art. 206, § 3º, V, CC
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no STJ em razão das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que pretensões de reparação de perdas e danos vinculadas a inadimplemento contratual são regidas pelo prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; reformar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.