AREsp 2624963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à prescrição; aplicando-se o entendimento do STF e do STJ, o direito ao benefício previdenciário não se sujeita à decadência, apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da ação prescrevem; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, ADI 6.096/df, RE 626.489
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Ato Administrativo Honorários Advocatícios ADI 6.096/df +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 incidência de prazo decadencial ou prescricional sobre pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário
  3. 3 alcance da jurisprudência do STF (RE 626.489 / ADI 6.096/DF) e das súmulas do STJ quanto à prescrição de parcelas previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à prescrição; aplicando-se o entendimento do STF e do STJ, o direito ao benefício previdenciário não se sujeita à decadência, apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da ação prescrevem; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.