AREsp 2634253 - DECISAO

AREsp 2634253 - DECISAO

Havendo ajuizamento tempestivo da execução fiscal e inexistindo despacho ordenando a citação, a paralisação do processo foi atribuída ao Poder Judiciário, de modo que se aplica a Súmula 106/STJ, afasta‑se a prescrição da pretensão executória e determina‑se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; prescrição afastada.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Lei Complementar N.º 118/2005, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 106/stj Lei Complementar N.º 118/2005 Art. 174 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão executória diante da inexistência de despacho citatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre exclusivamente do Poder Judiciário
  3. 3 caráter interruptivo da citação ou do despacho ordenando a citação nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento tempestivo da execução fiscal e inexistindo despacho ordenando a citação, a paralisação do processo foi atribuída ao Poder Judiciário, de modo que se aplica a Súmula 106/STJ, afasta‑se a prescrição da pretensão executória e determina‑se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; prescrição afastada.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão executória
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal