REsp 1868185 - DECISAO

REsp 1868185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a maioria das questões suscitadas constituem inovação recursal não ventilada no primeiro grau, faltando prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, e porque a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, ensejando a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/embargante/executado: MUNICIPIO DE CEDRO DE SAO JOAO; Recorrida/exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da CDA, Precatório, Correção Monetária, Multa Moratória, Parcelamento De Dívida, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da CDA Precatório Correção Monetária Multa Moratória +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CEDRO DE SAO JOAO

Recorrente/embargante/executado

Fazenda Nacional

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de demonstrativo e processo administrativo
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 excesso de execução em razão do índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a maioria das questões suscitadas constituem inovação recursal não ventilada no primeiro grau, faltando prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, e porque a fundamentação do recurso era deficiente por não indicar, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, ensejando a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se