AREsp 2634608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das razões recursais demandaria o reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a amparar a tese veiculada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anuidades, Execução Fiscal, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Anuidades Execução Fiscal Termo Inicial Da Prescrição Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia a prescrição das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais
  2. 2 alcance do valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 para o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das razões recursais demandaria o reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a amparar a tese veiculada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.