AREsp 2569359 - DECISAO

AREsp 2569359 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, as questões ventiladas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ ou discutiam requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal cuja análise não tem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não reúne condições para seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais e alcance do art. 93, IX, CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência de óbices processuais aplicáveis (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, as questões ventiladas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ ou discutiam requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal cuja análise não tem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não reúne condições para seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se