REsp 2168678 - DECISAO

REsp 2168678 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, por entender que não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a propositura da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual, sendo, no caso, transcorrido período inferior a cinco anos, não havendo prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 prescrição da pretensão executória e efeito interruptivo da propositura da execução coletiva (art. 9º do Decreto n. 20.910/32; Súmula 383/STF)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, por entender que não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a propositura da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual, sendo, no caso, transcorrido período inferior a cinco anos, não havendo prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.