AREsp 2656558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Estado demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação de eventos processuais e termo inicial da prescrição), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o último prazo processual antes da baixa ocorreu em 16/06/2021 e que o cumprimento de sentença de 14/06/2022 esteve dentro do quinquênio, razão pela qual não se reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado/recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Estado demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação de eventos processuais e termo inicial da prescrição), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o último prazo processual antes da baixa ocorreu em 16/06/2021 e que o cumprimento de sentença de 14/06/2022 esteve dentro do quinquênio, razão pela qual não se reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.