AREsp 2462520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que o marco inicial da prescrição depende de análise fática concreta e que o TJRO corretamente aplicou a teoria da actio nata ao considerar o pico da proliferação em 2014; admitir que o termo inicial fora 2012 exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.; Autor: MARCOS ANTONIO DA SILVA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.

Agravante

MARCOS ANTONIO DA SILVA GUERRA

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional em ação de reparação por proliferação de mosquitos
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que o marco inicial da prescrição depende de análise fática concreta e que o TJRO corretamente aplicou a teoria da actio nata ao considerar o pico da proliferação em 2014; admitir que o termo inicial fora 2012 exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.