AREsp 1161994 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou careciam de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); parte das pretensões demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso houve inovação recursal quanto à aplicação da Taxa Selic, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente/demandante: MULTIMÍDIA ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Selic, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

MULTIMÍDIA ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA

Recorrente/demandante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais ou careciam de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); parte das pretensões demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso houve inovação recursal quanto à aplicação da Taxa Selic, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.