AREsp 1069869 - DECISAO

AREsp 1069869 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva estava preclusa em razão de decisão anterior com trânsito em julgado e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: WALTER ANNICCHINO; Executada: empresa Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WALTER ANNICCHINO

Recorrente

empresa Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão sobre ilegitimidade passiva do sócio
  2. 2 omissão e art. 535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prescrição (arts. 156, V, e 174, IV, do CTN)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva estava preclusa em razão de decisão anterior com trânsito em julgado e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.