AREsp 2634533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, com base nos pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido (termo inicial da prescrição em 01/04/2016 e 11/08/2016 e ajuizamento em 23/12/2022), a tese deduzida dos arts. 8º e 6º, §1º da Lei 12.514/2011 não encontra amparo normativo suficiente e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 284/STF sobre ausência de comando normativo.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anuidade, Execução Fiscal, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Anuidade Execução Fiscal Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de anuidades profissionais
  2. 2 alcance do valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 para ajuizamento da execução
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, com base nos pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido (termo inicial da prescrição em 01/04/2016 e 11/08/2016 e ajuizamento em 23/12/2022), a tese deduzida dos arts. 8º e 6º, §1º da Lei 12.514/2011 não encontra amparo normativo suficiente e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 284/STF sobre ausência de comando normativo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.