AREsp 2633088 - DECISAO

AREsp 2633088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a execução foi ajuizada tempestivamente e não houve despacho ordenando a citação, de modo que a paralisação do processo é imputável ao Poder Judiciário, incidindo a Súmula 106/STJ e afastando-se o reconhecimento da prescrição; determinou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN Lei Complementar 118/2005

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência da Súmula 106/STJ na hipótese de ausência de despacho citatório
  3. 3 distinção entre prescrição ordinária e intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a execução foi ajuizada tempestivamente e não houve despacho ordenando a citação, de modo que a paralisação do processo é imputável ao Poder Judiciário, incidindo a Súmula 106/STJ e afastando-se o reconhecimento da prescrição; determinou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publicar-se a decisão