AREsp 2720757 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a prescrição quanto às punições publicadas há mais de cinco anos (art.1º do Decreto n.20.910/32), porém determinando que, por força do art.56 da Lei Estadual nº 7.990/01, deveria ocorrer o cancelamento dos registros administrativos na ausência de novas infrações, sem efeitos retroativos (parágrafo único do art.56). Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial e o reexame factual é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Anulação De Punição E De Obrigação De Fazer / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Punição Disciplinar, Cancelamento De Registros Administrativos, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

parte autora

Autor

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Ação De Anulação De Punição E De Obrigação De Fazer / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre pedido de anulação de punição disciplinar
  2. 2 possibilidade de cancelamento de registros nos assentamentos do servidor nos termos do art.56 da Lei Estadual nº 7.990/01
  3. 3 efeitos não retroativos do cancelamento dos registros (art.56, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a prescrição quanto às punições publicadas há mais de cinco anos (art.1º do Decreto n.20.910/32), porém determinando que, por força do art.56 da Lei Estadual nº 7.990/01, deveria ocorrer o cancelamento dos registros administrativos na ausência de novas infrações, sem efeitos retroativos (parágrafo único do art.56). Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial e o reexame factual é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.