AREsp 2641707 - DECISAO

AREsp 2641707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida é predominantemente fático-probatória cuja revisão no recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto ao início da prescrição vinculado à exequibilidade do crédito, não havendo comando normativo dos dispositivos invocados apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Anuidade, Termo Inicial Da Prescrição, Valor Mínimo Para Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Anuidade Termo Inicial Da Prescrição Valor Mínimo Para Execução Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição dos débitos referentes às anuidades de 2013 a 2016
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao requisito de valor mínimo para ajuizamento da execução
  3. 3 Efeito da Lei 14.195/2021 sobre o valor mínimo exigido e sua não retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida é predominantemente fático-probatória cuja revisão no recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto ao início da prescrição vinculado à exequibilidade do crédito, não havendo comando normativo dos dispositivos invocados apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se