AREsp 1810175 - DECISAO

AREsp 1810175 - DECISAO

Desde o último marco interruptivo (acórdão condenatório de 20/8/2020) até a data da decisão transcorreu prazo superior a quatro anos e, sendo a pena aplicada de 1 ano, operou-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, §1º, do CP, razão pela qual se declarou de ofício a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP, tornando prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: AMANDA DE SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por ser prejudicado; declaro extinta a punibilidade da recorrente por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Insignificância, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Princípio Da Insignificância Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

AMANDA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Desde o último marco interruptivo (acórdão condenatório de 20/8/2020) até a data da decisão transcorreu prazo superior a quatro anos e, sendo a pena aplicada de 1 ano, operou-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, §1º, do CP, razão pela qual se declarou de ofício a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP, tornando prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por ser prejudicado; declaro extinta a punibilidade da recorrente por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente (art. 107, IV, c/c art. 109, V, CP).
  • Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno desta Corte Superior).