REsp 2169110 - DECISAO

REsp 2169110 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por força do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios relativos à prescrição e à aplicação do Tema 880/STJ; ressalvou-se que a fixação dos honorários por equidade não se mostrou írrisoria ou exorbitante, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido quanto ao seu núcleo, aplicando-se apenas majoração em 1 ponto percentual da verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte autora; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência do Tema 880/STJ (EDcl no REsp 1.336.026/PE) quanto à demora no fornecimento de fichas financeiras
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade (art. 85, §2º e §8º do CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por força do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios relativos à prescrição e à aplicação do Tema 880/STJ; ressalvou-se que a fixação dos honorários por equidade não se mostrou írrisoria ou exorbitante, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido quanto ao seu núcleo, aplicando-se apenas majoração em 1 ponto percentual da verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015