AREsp 2660712 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em jurisprudência consolidada ao entender que vendas e prestações de serviços a destinatários na Zona Franca de Manaus equivalem a exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência de PIS/COFINS e reconhecendo o direito à compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores; não se demonstrou violação aos dispositivos processuais apontados, e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (compensação Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Tributário Prescrição PIS COFINS Zona Franca De Manaus Compensação Tributária +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (compensação Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal às ações de repetição de indébito
  2. 2 Equiparação de vendas e prestações de serviços a empresas na Zona Franca de Manaus a exportação (Decreto-Lei nº 288/1967)
  3. 3 Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre operações com a Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em jurisprudência consolidada ao entender que vendas e prestações de serviços a destinatários na Zona Franca de Manaus equivalem a exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência de PIS/COFINS e reconhecendo o direito à compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores; não se demonstrou violação aos dispositivos processuais apontados, e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se