REsp 2152558 - DECISAO

REsp 2152558 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise indispensável sobre se a citação válida na ação coletiva ajuizada pela AMUPE interrompeu o prazo prescricional do Município; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omissa.

Parties
Recorrente/autor: Município de Timbaúba; Recorrido/réu: União Federal; Associação Autora Da Ação Coletiva: AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao TRF5 Para Reapreciação Da Matéria Omissa
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação da matéria omissa
Legal Topics
Prescrição, Representação Em Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associações, Interrupção Do Prazo Prescricional Pela Citação Em Ação Coletiva, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Prescrição Representação Em Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associações Interrupção Do Prazo Prescricional Pela Citação Em Ação Coletiva +1 more

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Parties

Município de Timbaúba

Recorrente/autor

União Federal

Recorrido/réu

AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao TRF5 Para Reapreciação Da Matéria Omissa

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva ajuizada por associação interrompe a prescrição da pretensão do Município;
  2. 2 Se a autorização assemblear é suficiente para que associação represente municípios em juízo ou se é necessária autorização expressa individual (RE 573.232/STF);
  3. 3 Recontagem do prazo prescricional segundo Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise indispensável sobre se a citação válida na ação coletiva ajuizada pela AMUPE interrompeu o prazo prescricional do Município; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação da matéria omissa

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que aprecie a matéria omissa conforme articulado nos embargos