REsp 1496038 - DECISAO

REsp 1496038 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que a multa penal mantém caráter de sanção criminal e tem seu prazo prescricional regido pelo art. 114, inciso II, do Código Penal; sendo assim, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/32 diverge da jurisprudência consolidada desta Corte, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para que o Tribunal de origem analise a prescrição nos termos do entendimento do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MESQUITA DI NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno Com Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Multa Penal, Execução De Multa Penal, Exceção De Pré Executividade, Competência Da Execução Penal, Independência Das Esferas Penal E Administrativa
Processual Civil Direito Penal Execução Fiscal Prescrição Multa Penal Execução De Multa Penal Exceção De Pré Executividade Competência Da Execução Penal +1 more

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Parties

JOÃO MESQUITA DI NAPOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno Com Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 caráter penal ou administrativo da multa imposta em sentença criminal
  2. 2 prazo prescricional aplicável à multa penal (art. 114, II, do Código Penal versus Decreto 20.910/32)
  3. 3 competência para execução da multa penal e legitimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que a multa penal mantém caráter de sanção criminal e tem seu prazo prescricional regido pelo art. 114, inciso II, do Código Penal; sendo assim, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/32 diverge da jurisprudência consolidada desta Corte, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para que o Tribunal de origem analise a prescrição nos termos do entendimento do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao Recurso Especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição de acordo com o entendimento expendido na fundamentação do decisum