REsp 1866526 - DECISAO

REsp 1866526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentadamente todos os motivos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de haver questões que exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou carecem de prequestionamento; por isso, não é possível o conhecimento do recurso, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Imunidade Tributária, Nulidade Da CDA, Competência Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Imunidade Tributária Nulidade Da CDA Competência Judicial +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por cobrança de tributo de empresa imune

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentadamente todos os motivos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de haver questões que exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou carecem de prequestionamento; por isso, não é possível o conhecimento do recurso, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro para 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC