AREsp 2611675 - DECISAO

AREsp 2611675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar os marcos temporais da prescrição, impedido pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição e extinção do feito por inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: espólio de TEOBALDO LUIZ MANHAES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Execução Individual De Título Coletivo Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

espólio de TEOBALDO LUIZ MANHAES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de título coletivo
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição (ano de 2003 vs. 5.2.2013)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar os marcos temporais da prescrição, impedido pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição e extinção do feito por inexigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.