REsp 1951703 - ACORDAO

REsp 1951703 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF); o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição dos honorários (art.25 da Lei n. 8.906/1994), de modo que a Súmula n. 83 impede o conhecimento da divergência; e a acolhida das teses do recorrente exigiria reexame de elementos fático-probatórios, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO WALDIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Ética/regulamentação Profissional (oab) Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de enfrentamento de questões (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento (arts. 98 e 99 §3º do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF); o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição dos honorários (art.25 da Lei n. 8.906/1994), de modo que a Súmula n. 83 impede o conhecimento da divergência; e a acolhida das teses do recorrente exigiria reexame de elementos fático-probatórios, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos