AREsp 2593909 - ACORDAO

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A Turma negou provimento porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como decorrente de responsabilidade contratual, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC/02 em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BRF S/A; Agravada/autor: TRANSPORTADORA PAI & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Agravante

TRANSPORTADORA PAI & FILHOS LTDA.

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02) em razão de responsabilidade contratual
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como decorrente de responsabilidade contratual, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC/02 em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.