EAREsp 1385919 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão decorrente de relação contratual de custeio de plano de benefícios de previdência privada, há causa jurídica para os descontos, razão pela qual não se aplica a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC/2002; aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, e, quanto às parcelas descontadas antes da vigência do novo Código quando já havia transcorrido mais da metade do prazo legal, deve-se observar o prazo vintenário da lei anterior.

Parties
Agravante: Fundação Cesp; Agravado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Previdência Privada, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Previdência Privada Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

Fundação Cesp

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional (trienal, decenal ou vintenário) sobre a pretensão de restituição de contribuições descontadas em folha para plano de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade da subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa em presença de relação contratual ou ação específica de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão decorrente de relação contratual de custeio de plano de benefícios de previdência privada, há causa jurídica para os descontos, razão pela qual não se aplica a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC/2002; aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, e, quanto às parcelas descontadas antes da vigência do novo Código quando já havia transcorrido mais da metade do prazo legal, deve-se observar o prazo vintenário da lei anterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.